Ainda no âmbito desta matéria, foram igualmente publicados os seguintes diplomas:
–Lei nº 80/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2015;
–Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, que constitui o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação, entrando em vigor no dia 1 de março de 2015.
Para aceder ao conteúdo integral da Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro p.f., clique aqui
Serviços Jurídicos e Laborais
22/12/2014
