Se este prazo não for cumprido, terá que ser requerida uma segunda via, no prazo máximo de 10 dias a contar da data limite do prazo de pagamento, a qual será emitida com um custo em dobro.
O não cumprimento destes prazos de pagamento implica o cancelamento dos alvarás de que as empresas são detentoras.
19/01/2015
