Foi publicada a Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que cria a Lei de Bases da Habitação. Este diploma estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição, matéria estrutural que há muito justificava uma Lei de Bases.
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019. A AICCOPN acompanhará, permanentemente, todos as as implicações deste normativo e, em particular, os desenvolvimentos legislativos que venham a ocorrer na sequência desta Lei de Bases e dará a conhecer, aos Senhores Associados, toda a informação pertinente, relativa a este domínio.
A versão integral da Lei de Bases da Habitação pode ser consultada aqui.
A versão integral da Lei de Bases da Habitação pode ser consultada aqui.
