Artigo da CPCI e da AICCOPN na edição do Público Imobiliário desta semana, disponível para leitura aqui.
"(…) na sua essência, o Diploma que foi aprovado mantém-se quase inalterado relativamente à versão original que contestámos. Questões como o cálculo irrealista dos preços base; a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo; a diferenciação dos regimes de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas são alguns exemplos de matérias que deveriam ter sido contempladas com soluções concretas e que, lamentavelmente, não foram objeto de qualquer tratamento (…) E vão, ainda, agravar um dos aspetos mais contestados da atual lei, o regime de erros e omissões, que ao desresponsabilizar o dono de obra e transferir toda a responsabilidade para as empresas, constitui um retrocesso inaceitável a uma reforma que tem pouco mais de três anos (…)".
21/04/2021
